Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
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Medidas socioeducativas no ECA
Quanto às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens seguintes, considerando, ainda, a jurisprudência do STJ.
Adolescente que praticar ato análogo ao tráfico de drogas será necessariamente submetido à medida socioeducativa de internação.
