A

inconstitucional, por ser competência privativa da União legislar sobre o assunto. 

B

inconstitucional, já que é competência exclusiva da União legislar sobre o assunto.

C

constitucional, por ser competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal legislar sobre o assunto. 

D

constitucional, por ser competência privativa dos estados legislar sobre o assunto.  

E

constitucional, por ser competência concorrente da União, dos estados e dos municípios legislar sobre o assunto.