Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, admite-se

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Direito Processual Penal

Tags:

Direito Penal
Violência Doméstica contra a Mulher
Lei Maria da Penha

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, admite-se

A

transação penal.

B

pena de prestação pecuniária.

C

suspensão condicional da pena.

D

suspensão condicional do processo.

E

pagamento isolado de pena de multa.

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Coletâneas com esta questão

Promotor de Justiça - Direito Processual Penal - 72A4DD

MPCE - 2019 - CESPE / CEBRASPE - Promotor de Justiça

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