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IDR8290

Direito Processual Penal
Tags:
  • Direito Penal
  • Violência Doméstica contra a Mulher
  • Lei Maria da Penha
Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, admite-se

transação penal.

pena de prestação pecuniária.

suspensão condicional da pena.

suspensão condicional do processo.

pagamento isolado de pena de multa.

Coletâneas com esta questão

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