Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
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Direitos Humanos
Direitos da Criança e do Adolescente
De acordo com as resoluções emitidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), inclusive as emitidas em conjunto com outros colegiados, julgue o item subsequente.
A criança e o adolescente têm direito de acesso a todo o acervo de alternativas medicalizantes para suprimir eventuais problemas de aprendizagem, comportamento e disciplina.
