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IDR9822

Direito Penal
Tags:
  • Direito Processual Penal
  • Execução Penal
  • Livramento Condicional

Julgue o item abaixo, acerca da execução penal.  

O período em que o réu permanece em livramento condicional deve ser considerado para o cálculo do tempo máximo de cumprimento de pena previsto no CP. 

Certo

Errado

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