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Por força do §3º do art. 39 da Constituição da República são estendidos aos servidores ocupantes de cargo público, sem ressalvas, os seguintes direitos previstos no seu art. 7º:
Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
Aposentadoria.
Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.
Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
Nenhuma das opções.
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