A

constitucionalização dos princípios institucionais da Defensoria Pública.  

B

autonomia administrativa, funcional e a iniciativa de sua proposta orçamentária.

C

inserção da Defensoria Pública no rol de funções essenciais à justiça. 

D

ampliação do acesso à justiça, fixando prazo de 8 anos para que ao menos metade das unidades jurisdicionais contem com Defensores Públicos.

E

prestação de assistência jurídica integral pela Defensoria Pública.