1
IDR5314
De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), o domicílio para fins de competência do foro em ação ajuizada em desfavor de sociedade sem personalidade jurídica que tenha descumprido obrigação contratual será o do local onde
a obrigação tiver sido contraída.
a obrigação deverá ser satisfeita.
o representante for encontrado.
o representante legal tiver residência fixa.
a sociedade exercer suas atividades.
Para continuar respondendo questões, você precisa fazer login na plataforma!
Fazer login Fechar