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IDR5951

Direito Empresarial
Tags:
  • Direito Processual Civil - CPC 2015
  • Processo de Execução e Cumprimento de Sentença

O juízo falimentar é universal: atrai todas as ações e os interesses da sociedade falida e da massa falida. De acordo com a regra geral da Lei de Falências, essa atratividade ocorrerá na ação em tramitação em que a massa falida figure na condição de

sujeito passivo de uma execução tributária.

autora ou litisconsorte ativa em ações não reguladas na Lei de Falências.

sujeito passivo de uma reclamação trabalhista.

sujeito passivo no cumprimento de sentença líquida por reparação de danos.

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