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IDR7735

Direito Processual Civil - CPC 2015 , Legislação Federal
Tags:
  • Impenhorabilidade do bem de família
  • Preclusão Consumativa

Com relação a bem de família, investigação de paternidade, interpretação de normas, mediação e autocomposição de conflitos, julgue o item abaixo.

A preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família opera-se no caso de haver decisão anterior acerca do tema.

Certo

Errado

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