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Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Jefferson, adolescente de 16 anos, é apreendido em flagrante pela prática de ato infracional análogo aos crimes de furto e de dano. A Polícia Militar conduz o adolescente até a delegacia, para a lavratura do registro de ocorrência. Ato contínuo, Jefferson é apresentado ao Ministério Público, que realiza a oitiva informal do adolescente e de seus responsáveis legais, com a participação de advogado. O membro do Ministério Público promove o arquivamento dos autos, submetendo-os à autoridade judicial para a homologação. O magistrado não concorda com a promoção de arquivamento e remete os autos ao procurador-geral de justiça (PGJ).

Considerando o disposto na Lei n.º 8.069/1990, é correto afirmar que o PGJ:

poderá homologar diretamente o arquivamento, pois o Ministério Público é o órgão titular da ação para a imposição de medida socioeducativa;

não possui atribuição para a análise da promoção de arquivamento, devendo o magistrado designar outro promotor de justiça para oferecimento de representação;

poderá ratificar a promoção de arquivamento, hipótese em que se tornará obrigatória a homologação pela autoridade judiciária; 

não possui atribuição para a análise da promoção de arquivamento, que deverá ser submetida, em reexame necessário, ao Tribunal de Justiça;

poderá conceder, no exercício da atribuição originária, a remissão ao adolescente, como forma de suspensão do processo.

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Coletâneas com esta questão

TJPE - Juiz de Direito - 2022 - FCC

Juiz de Direito - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - 7EB781

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