1

IDR7519

Legislação de Trânsito

Considere as seguintes afirmações acerca dos crimes de trânsito previstos na Lei n.º 9.503/1997 e alterações posteriores.

I. Os crimes de embriaguez ao volante e de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor configuram infrações penais autônomas, não sendo o primeiro meio normal para o cometimento do segundo, razão pela qual não tem aplicação o princípio da consunção.

II. O crime de embriaguez ao volante é considerado infração penal de perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta.

III. Com o advento da Lei n.º 12.760/2012, apesar de dispensável a submissão do acusado a testes de alcoolemia, é imprescindível a realização de exame clínico no motorista para a comprovação do crime de embriaguez ao volante.

À luz do entendimento dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, quais afirmações estão corretas? 

Todas as afirmações estão corretas.

Nenhuma das afirmações está correta.

Apenas as afirmações I e II.

Apenas as afirmações I e III.

Apenas as afirmações II e III.

Coletâneas com esta questão

Provas: