1

IDR9661

Legislação Federal
Tags:
  • Direito Administrativo
  • Lei de Acesso à Informação
  • Transparência Pública

No que diz respeito à Lei de Acesso à Informação - Lei n.º 12.527/2011, julgue o item abaixo.

Segundo entendimento do STF, as entidades privadas com fins lucrativos devem dar transparência e publicidade aos recursos recebidos por meio de subvenções, isenções tributárias e, indiretamente, perdão de dívidas. 

Certo

Errado

Coletâneas com esta questão

Provas: