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IDR14477
Nos crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra mulher, violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência,
a autoridade policial nomeará curador para a vítima.
fica vedada a fixação de fiança pela autoridade policial em caso de flagrante delito.
quando da lavratura da portaria, a autoridade policial deverá notificar o órgão ministerial responsável pela tutela do respectivo interesse.
terá prioridade, sobre os demais crimes, a realização de exame de corpo de delito.
o inquérito correrá sob sigilo.
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