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IDR16529

Direito Administrativo
Tags:
  • Direito Processual Civil - CPC 2015
  • Organização administrativa
  • Licitação
  • Jurisdição e Competência

Quanto à organização administrativa brasileira, assinale a alternativa correta.

As autarquias possuem personalidade jurídica de direito público e são criadas mediante decreto do Chefe do Poder Executivo da respectiva unidade federativa.

Compete à justiça comum julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.

As sociedades de economia mista e as empresas públicas devem promover licitações como requisito à validade de seus contratos administrativos.

Uma vez que exercem atividade administrativa descentralizada, os concessionários de serviço público e os delegados de ofício público compõem a Administração Indireta. 

A qualificação de agência executiva pode ser outorgada a autarquias e empresas públicas, desde que apresentem plano de planejamento estratégico e firmem contrato de gestão com a Administração Direta.

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