A

A citação por edital, que indica o dispositivo da lei penal, mas não transcreve a denúncia, é nula.

B

Tratando-se de habeas corpus, o julgamento por Tribunal Colegiado é nulo, se não houver prévia intimação do impetrante da pauta de julgamento, mesmo que inexista pedido expresso. 

C

Em caso de recurso exclusivo do acusado, vedada restará a imposição de medida de segurança pelo Tribunal.

D

A pronúncia é causa suspensiva da prescrição, ainda que o Tribunal venha desclassificar o crime.

E

A homologação da transação penal impede que o Ministério Público ofereça denúncia, ainda que o beneficiado tenha descumprido suas cláusulas.