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IDR14953

Direito Administrativo
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  • Licitação na modalidade pregão

Nos termos da Lei n.º 10.520/2002, em licitação na modalidade pregão, somente participarão da sessão de lances o autor da proposta de menor valor e os participantes que apresentarem ofertas com preços superiores ao menor valor em até

5%.

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25%.

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