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IDR14958

Direito Administrativo
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  • Atos Administrativos em Espécie

Acerca dos atos administrativos em espécie, assinale a opção correta. 

Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a administração pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade. 

Visto é o ato unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico administrativo. 

Admissão é o ato bilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece ao particular que preencha os requisitos legais o direito à prestação de um serviço público. 

Homologação é o ato pelo qual os órgãos consultivos da administração pública emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência. 

Aprovação é um ato bilateral e vinculado pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori do ato administrativo.

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