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IDR4497

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Na Comarca X do Estado de Santa Catarina, há quatro Varas com competências distintas, cada qual com um juiz de direito titular. Em razão de problemas de saúde, foi concedida licença a um desses juízes. Como há juiz de direito licenciado, deve ser observado que, se não houver juiz substituto disponível, a substituição será feita:

pelo juiz de direito de menor antiguidade; 

pelo juiz de direito de maior antiguidade;

por juiz de direito com a mesma competência; 

pelo juiz de direito há mais tempo na Comarca;

pelos três juízes de direito, que dividirão o acervo da Vara.

Coletâneas com esta questão

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