A

as fundações de direito público estão excluídas das hipóteses de remessa necessária;

B

não se admite incidente de assunção de competência a partir de remessa necessária;

C

a existência de súmula administrativa do próprio ente público é suficiente para afastar a remessa necessária;

D

a sentença que julga parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal não autoriza a remessa necessária.