A

É inconstitucional modificação na Lei Orgânica Federal da Defensoria Pública (Lei Complementar 80/94) que elimine a garantia da inamovibilidade.

B

A estabilidade na carreira é assegurada com a posse, e sua consequência é a inamovibilidade.

C

O número de defensores públicos na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população.

D

Não é possível edição de medida provisória para regulamentar a organização da Defensoria Pública.