Certo

Errado

o sistema previdenciário brasileiro, de caráter contributivo, é incompatível com a informalidade, mas João seria amparado pela assistência social;

a proteção está prevista em norma constitucional de eficácia plena, sendo fixadas alíquotas diferenciadas para atender essa camada da população; 

a proteção está prevista em norma programática, alcançando, inclusive, os que se dediquem ao trabalho doméstico no âmbito exclusivo de sua residência;

o sistema especial de inclusão previdenciária, de estatura constitucional e caráter programático, é direcionado apenas aos trabalhadores de baixa renda com deficiência. 

é constitucional a lei que disponha sobre direitos e vantagens dos Defensores Públicos cujo processo legislativo tenha se dado a partir de projeto de lei apresentado pelo chefe do Poder Executivo.

é constitucional a previsão constante de Constituição Estadual que confere foro por prerrogativa de função aos Defensores Públicos daquele Estado da federação.

é inconstitucional dispositivo de Constituição Estadual que dispõe competir à Assembleia Legislativa do Estado processar e julgar Defensor Público-Geral do Estado nos crimes de responsabilidade. 

é inconstitucional proposta de emenda à Constituição Federal que disponha sobre a Defensoria Pública e cuja iniciativa do processo legislativo tenha competido a parlamentar federal.

é constitucional a previsão legal que estabelece ser atribuição da Defensoria Pública a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo.

A Constituição prevê, expressamente, em seu rol de direitos fundamentais, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, nos termos da lei.

A proteção e tratamento de dados pessoais é matéria de competência legislativa concorrente, nos termos da Constituição Federal.

É de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.

O STF não reconheceu o estado de coisas inconstitucional da Política Nacional para a População em Situação de Rua, por entender que ainda não há quadro grave de omissões do Poder Público e, por conseguinte, não concedeu a medida cautelar pleiteada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, por entender que haveria indevida usurpação da atuação do Poder Executivo.

São constitucionais atos do Ministério da Justiça e Segurança Pública de produção ou compartilhamento de informações sobre a vida pessoal, as escolhas pessoais e políticas, as práticas cívicas de cidadãos, servidores públicos federais, estaduais e municipais identificados como integrantes de movimento político antifascista, professores universitários e quaisquer outros que, atuando nos limites da legalidade, exerçam seus direitos.

proteção social.

comunicação dos direitos fundamentais.

razoabilidade dos direitos fundamentais.

convivência das liberdades públicas.

restrição constitucional.

Segundo o STF, mesmo à míngua de lei estadual específica, é possível a redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência.

Segundo a Constituição, em relação ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo final, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes.

Segundo o STF, a demarcação de terras indígenas depende do fato de que as comunidades estivessem ocupando ou disputando a área na data de promulgação da Constituição Federal.

Diante da prescrição constitucional que confere prevalência aos direitos humanos como princípio que rege o Estado brasileiro nas suas relações internacionais, o STF entendeu que devem prevalecer os direitos humanos – à vida, à verdade e ao acesso à justiça – e, assim, afastou a imunidade de jurisdição em caso de atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos.

Segundo o STF, é inconstitucional lei municipal que proíba a divulgação de material sobre questões de gênero nas escolas.

a impossibilidade de indenização pelo Estado a quem permaneceu preso além do tempo fixado na sentença.

a centralização de todo o conjunto de atribuições estatais na União. 

o estabelecimento do voto facultativo para todos os eleitores.

a fixação de valores de pagamento de taxas para obtenção de certidões em órgãos públicos, para fins de defesa de direitos.  

a criação de tribunal de exceção com o objetivo de apreciar demandas referentes a determinada circunstância.

É inconstitucional modificação na Lei Orgânica Federal da Defensoria Pública (Lei Complementar 80/94) que elimine a garantia da inamovibilidade.

A estabilidade na carreira é assegurada com a posse, e sua consequência é a inamovibilidade.

O número de defensores públicos na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população.

Não é possível edição de medida provisória para regulamentar a organização da Defensoria Pública.

celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

sancionar tratados, convenções e atos internacionais promulgados pelo Congresso Nacional.

aprovar tratados, convenções ou outros atos internacionais ratificados por Decreto Legislativo. 

propor ao Congresso Nacional a ratificação de tratados, atos e convenções cuja assinatura é de interesse do Governo brasileiro.

negociar, aprovar, assinar e ratificar tratados, convenções e atos internacionais mediante prévia autorização do Senado Federal.

não houve divergência entre os Ministros do STF no sentido de afirmar ser o Brasil um Estado Laico e que o ensino religioso confessional está de acordo com os Tratados Internacionais de Direitos Humanos.

prevaleceu o entendimento no sentido de o ensino religioso ministrado em escolas públicas ser de matrícula efetivamente facultativa e ter caráter não confessional, vedada a admissão de professores na qualidade de representantes das religiões para ministrá-lo.

ficou estabelecido que o ensino religioso confessional em escolas públicas abre campo para o estabelecimento de relações indevidas, sob o ângulo da laicidade, entre Estado e religião, e que a disciplina pode abranger a transmissão de conhecimentos gerais sobre ideias, regras e práticas das diversas correntes religiosas.

a partir de uma distinção entre laicidade e laicismo, entendeu-se que viola o primado do Estado Laico a menção explícita a Deus no preâmbulo da Constituição, os feriados religiosos, o descanso dominical e muitas outras manifestações religiosas institucionalizadas pelo Poder Público, como, por exemplo, a aposição do crucifixo no plenário da mais alta Corte do País.

entendeu-se que o ensino religioso nas escolas públicas não viola a laicidade estatal sob o argumento, dentre outros, de que seria de matrícula facultativa, podendo ser até mesmo confessional, pois a laicidade estatal tem significado de “neutralidade” e não de “oposição” ou “beligerância” às religiões.