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IDR7401

Direito Processual Penal
Tags:
  • Direito Penal
  • Juizados Especiais Criminais
  • Justiça Militar e Justiça Eleitoral
  • Pacote Anticrime

Acerca dos Juizados Especiais Criminais, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa:

I. A partir da Lei n.º 13.689/2020 (Pacote Anticrime) no processo de competência da justiça militar estadual expressamente passou a ser cabível a transação penal quando a pena máxima do crime é inferior a 2 anos.

II. No processo de competência da justiça eleitoral é cabível a suspensão condicional do processo quando a pena mínima cominada ao crime for igual ou superior a 1 ano, mesmo havendo conexão de crime não eleitoral em relação ao qual não caiba a suspensão.

III. Em conformidade com a Lei n.º 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), no processo perante o Tribunal do Júri, admite-se a aplicação da transação penal.

IV. No processo de competência da justiça militar federal é cabível o julgamento de não militar, exclusivamente quando tratar-se de crime cometido em coautoria, diferentemente da competência da justiça militar estadual em que o não militar em crime cometido em coautoria não é julgado, e neste último caso, segundo a Lei n.º 9.099/1995, é cabível a suspensão condicional do processo quando a pena mínima atribuída ao crime for igual ou superior a 1 ano.

V. Da rejeição da denúncia no processo sumaríssimo previsto na Lei n.º 9.099/1995 cabe apelação. 

Estão corretas as alternativas I e V.

Estão corretas as alternativas I e III.

Estão corretas as alternativas II e IV.

Estão corretas as alternativas III e V.

Estão corretas as alternativas III e IV.

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