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IDR9974
Não é possível a oposição de instrumento juridicamente válido que impeça o exercício da jurisdição. Essa afirmação guarda relação com o seguinte princípio:
Improrrogabilidade de jurisdição.
Juiz natural.
Indeclinabilidade de jurisdição.
Aplicação jurisdicional da pena.
Nenhuma das alternativas anteriores.
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