A

o recurso do assistente se o Ministério Público tiver interposto um recurso total;

B

o efeito devolutivo dos recursos quando da apresentação das razões recursais;

C

a Reformatio in pejus se o condenado tiver recorrido de todo o conteúdo impugnável da sentença; 

D

a medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso em sentido estrito desprovido originariamente deste efeito;

E

a interposição de recurso em sentido estrito pelo ofendido não habilitado como assistente se o Ministério Público não recorrer da decisão.