A

poderá ser criado por lei ordinária, respeitando apenas o princípio da anterioridade nonagesimal;

B

terá de ser criado por lei complementar, respeitando os princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal;

C

terá de ser criado por lei complementar, respeitando apenas o princípio da anterioridade anual; 

D

terá de ser criado por lei complementar, respeitando apenas o princípio da anterioridade nonagesimal; 

E

poderá ser criado por lei ordinária, respeitando o princípio da anterioridade anual.