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IDR7617

Direito Penal
Tags:
  • Direito Ambiental
  • Princípios Constitucionais Penais
  • Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica

Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue o item subsequente.

Para o STF, de acordo com o princípio da culpabilidade, somente é possível imputar crime a pessoa jurídica se, simultaneamente, o ilícito penal for imputado à pessoa física que tenha sido o autor material da conduta.

Certo

Errado

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