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IDR12302

Direito do Consumidor
Tags:
  • Direito Imobiliário
  • Contratos imobiliários

De acordo com o STJ, em contrato de compra e venda de imóvel em construção, cláusula que preveja cobrança de juros antes da entrega das chaves ao comprador é considerada

lícita.

anulável.

abusiva.

nula.

ineficaz.  

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