A LEI N.º 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) PRODUZIU, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES ALTERAÇÕES NO ATUAL CÓDIGO CIVIL:

I. Extinguiu a curatela e garantiu um sistema educacional inclusivo.

II. Desatrelou os conceitos de incapacidade e de pessoa com deficiência.

III. Facultou a adoção do processo de Tomada de Decisão Apoiada. IV. Garantiu à pessoa com deficiência o direito de votar e ser votada.

Das proposições acima: