Lei municipal deverá especificar as receitas que se vincularão ao Fundo dos Direitos da...

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Lei municipal deverá especificar as receitas que se vincularão ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual deverá ser composto por fontes de origens diversas. Assinale a opção em que são apresentadas as fontes expressamente previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

contribuições de governos estrangeiros e dotação orçamentária do Poder Executivo

multas por penalidades administrativas, doações e legados diversos

rentabilidades de aplicações e multas de crimes em espécie

doações de pessoas físicas ou jurídicas e multas de sanções cominatórias em ação civil pública

transferências entre os entes da Federação e dotação orçamentária do Poder Executivo

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Coletâneas com esta questão

TJMA - Juiz de Direito - 2022 - CESPE / CEBRASPE

Juiz de Direito - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - 7EB781

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