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IDR13487

Direito Constitucional
Tags:
  • Direito Administrativo
  • Ação Popular

Acerca da ação popular:

Foi inicialmente regulada na vigência da Constituição de 1934.

Surgiu com previsão ampla acerca da proteção da moralidade administrativa. 

Abrange, dentre seus possíveis objetos, a defesa do patrimônio público.

A tutela ao meio ambiente surgiu, inicialmente, na Constituição de 1937.

A proteção ao patrimônio histórico e cultural aparece, pela primeira vez, na Constituição de 1988.

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