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IDR9950

Direito Processual Civil - CPC 2015
Tags:
  • Direito Constitucional
  • Reclamação Constitucional
  • Súmulas Vinculantes

Conforme a teoria do precedente e as técnicas processuais utilizadas para a uniformização de jurisprudência, julgue o item abaixo.

A reclamação, para o STF, contra omissão da administração pública, quando fundamentada em ofensa a enunciado de súmula vinculante desse tribunal, somente será admitida se for demonstrado o exaurimento das vias administrativas. 

Certo

Errado

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