A

A concessão de alojamento e alimentação ao egresso pelo prazo de dois meses poderá ser prorrogada uma vez, desde que seja comprovado o empenho dele na obtenção de emprego. 

B

A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo compreenderá atendimento médico, psicológico e odontológico. 

C

O estudo será obrigatório, integrando-se ao sistema escolar municipal, mas mantido pela administração penitenciária.

D

Consideram-se egressos o liberado definitivo e o liberado condicional, desde sua saída até a sua reabilitação. 

E

A assistência material é dever da administração, sendo vedada a comercialização de produtos dentro do estabelecimento prisional.