1

IDR8424

Direito Civil , Legislação Federal
Tags:
  • Direito Constitucional
  • Impenhorabilidade do bem de família
  • Dignidade da pessoa humana

No contexto da proteção do direito à moradia e da dignidade da pessoa humana" (...) a Lei .º 8.009/90 não está dirigida a um número de pessoas. Ao contrário - à pessoa. Solteira, casada, viúva, desquitada, divorciada, pouco importa. O sentido social da norma busca garantir um teto para cada pessoa. Só essa finalidade, data venia, põe sobre a mesa a exata extensão da lei. Caso contrário, sacrificar-se- á a interpretação teológica para prevalecer a insuficiente interpretação literal". (REsp.182223/SP, Relator Min. Luiz Vicente Cernicchiaro) . Acerca da legislação que dispõe sobre impenhorabilidade do bem de família, considerando a posição dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta:

É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, mesmo que a renda obtida com a locação não seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora.

A impenhorabilidade do bem de família hipotecado não pode ser oposta nos casos em que a dívida garantida se reverteu em proveito da entidade familiar.

A impenhorabilidade do bem de família é oponível às execuções de sentenças cíveis decorrentes de atos ilícitos, ainda que decorrente de ilícito previamente reconhecido na esfera penal.

Coletâneas com esta questão

Provas: