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IDR12264

Direito Processual Penal
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  • Recursos no Processo Penal

O agravo de decisão que determina a desinternação de preso submetido a medida de segurança tem efeito

suspensivo e regressivo, sendo de quarenta e oito horas o prazo para a sua interposição, a contar da ciência da decisão. 

suspensivo, e o prazo para a sua interposição é de 10 dias, a contar da ciência da decisão. 

meramente regressivo, e o prazo para a sua interposição é de 15 dias, a contar da ciência da decisão.  

suspensivo e regressivo, sendo 3 dias o prazo para a sua interposição, a contar da ciência da decisão.

suspensivo e regressivo, e o prazo para a sua interposição é de 5 dias, a contar da ciência da decisão. 

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