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Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
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  • Atuação do Ministério Público no contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente

Conforme o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, na hipótese de o representante do Ministério Público ter recebido boletim de ocorrência da autoridade policial reportando que um adolescente é objeto de investigação para apurar o cometimento de ato infracional, e o menor não comparece perante o Promotor para a sua devida oitiva, é correto afirmar que o Promotor 

solicitará à autoridade policial que esta notifique o adolescente para o devido comparecimento em nova data para a sua oitiva.

deverá notificar os pais ou responsável para apresentação do adolescente, podendo requisitar o concurso das polícias civil e militar.

deverá determinar à autoridade policial que esta conduza o adolescente à sua presença no prazo de quarenta e oito horas para ser ouvido.

deverá requerer ao Juízo da Vara da Infância e da Juventude que os pais ou responsável sejam intimados para que apresentem o adolescente.

deverá determinar que a polícia conduza coercitivamente o adolescente à sua presença, em vinte e quatro horas, para proceder à sua oitiva.

Coletâneas com esta questão

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