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IDR16850

Direito Processual Civil - CPC 2015
Tags:
  • Direito Administrativo
  • Jurisdição e Competência

Rita, servidora municipal alocada na secretaria de saúde do município Alfa, requereu pela via administrativa o pagamento de adicionais, ao qual faz jus, mas não o recebeu em razão de erro cometido pelo setor responsável pela folha de pagamento. O requerimento foi indeferido e a alegação foi de que o setor que recebera tal pedido não possuía competência para a análise do documento. Diante disso, Rita optou por buscar o judiciário e protocolou sua petição inicial.

Considerando-se as regras acerca de jurisdição e partes e seus procuradores, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, deve figurar no polo passivo da demanda proposta por Rita 

a secretaria de saúde do município.  

o prefeito municipal. 

a prefeitura municipal.

o município Alpha.

o secretário de saúde do município. 

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