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IDR9783

Direito Administrativo
Tags:
  • Consórcios Públicos e Responsabilidade Civil do Estado
  • Licitações e Contratos Administrativos

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos consórcios públicos, parcerias voluntárias e contratos com a administração pública, julgue o item abaixo. 

O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal. 

Certo

Errado

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