Em matéria cível, na concessão do exequatur às cartas rogatórias provenientes do exterior:

I. Não deve haver análise de mérito da ação que tramita no exterior.

II. Deve haver análise do mérito da ação que tramita no exterior para verificar a sua procedência à luz do direito brasileiro.

III. A análise da compatibilidade com a ordem pública brasileira deve se limitar ao ato a ser praticado no Brasil.

IV. A ordem pública brasileira impede o exequatur para prática de ato que, segundo a lei brasileira, não seria cabível na hipótese analisada.