Todas estão incorretas. 

Apenas I e II estão corretas. 

Apenas a alternativa I está correta. 

As alternativas I, II e IV estão corretas.  

deve ser excluída do polo passivo, visto que não se admite a discussão sobre a propriedade em ação possessória, mantida a competência da Justiça Federal por tratar-se de causa fundada em controvérsia sobre bem público federal;

deve ser excluída do polo passivo, visto que não se admite a discussão sobre a propriedade em ação possessória, mas poderá apresentar oposição pleiteando a posse do bem em seu favor ao fundamento de que a área lhe pertence;

possui legitimidade passiva ad causam na ação de reintegração de posse, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio, sendo competente a Justiça Federal;

deve ser excluída do polo passivo, visto que não se admite a discussão sobre a propriedade em ação possessória, devendo o processo ser remetido para a Justiça Estadual;

possui legitimidade passiva ad causam, mas em sua defesa apenas poderá opor alegações sobre a posse do imóvel, vedada a exceção de domínio, sendo competente a Justiça Federal.

Após o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação de desapropriação, não é cabível a propositura de ação civil pública em defesa do patrimônio público para discutir a dominialidade do bem expropriado, sendo viável apenas a propositura de ação rescisória. 

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o art. 16 da Lei da Ação Civil Pública, que estabelece limite territorial para a abrangência da coisa julgada, é inconstitucional. 

O Ministério Público não tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS.  

A competência para o julgamento de ação de improbidade administrativa relacionada a eventuais irregularidades na utilização ou prestação de contas de repasses de verbas federais aos demais entes federativos é da Justiça Federal, independentemente das partes que figurem na ação, consistindo em hipótese de definição da competência em razão da matéria.

Não há interesse para a propositura de ação condenatória se o titular do direito possuir, em seu favor, título executivo extrajudicial relativo ao mesmo crédito. 

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas é instituto voltado a solucionar questão de direito, com grande repercussão social, com repetição em múltiplos processos.  

O Incidente de Assunção de Competência é instituto voltado a tutelar a homogeneidade do direito, quando há demandas repetitivas e em andamento. 

O Incidente de Assunção de Competência destina-se a solucionar parte, parcela ou a totalidade de demandas que versem sobre direitos individuais homogêneos, coletivos stricto sensu e difusos. 

O Incidente de Assunção de Competência é instituto voltado a solucionar questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. 

Apenas a assertiva III é incorreta.  

As assertivas I e III são incorretas. 

Apenas a assertiva I é incorreta.  

Todas as assertivas são incorretas. 

Ela compreende, dentre outros, as taxas judiciais, os depósitos exigidos para interposição de recurso ou propositura de ação e, ainda, os honorários de perito e advocatícios, inclusive aqueles decorrentes da sucumbência.

Sua concessão poderá ocorrer apenas em relação a algum dos atos processuais e poderá consistir em parcelamento de despesas.

No caso de assistência por advogado particular, a gratuidade não abrange o preparo de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor daquele primeiro.

Quando houver recurso contra a decisão que a indeferir ou revogar, o recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

Estão corretas apenas as assertivas I e III. 

Estão corretas apenas as assertivas II e III. 

Estão corretas apenas as assertivas III e IV.  

Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV. 

Estão corretas apenas as assertivas I e III. 

Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV. 

Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV. 

Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.  

Estão corretas todas as assertivas.

O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular. 

A personalidade jurídica é requisito essencial para a capacidade de postular em juízo. 

O art. 5° da Lei n.º 9.469/1997 permite a intervenção anômala da União em processos que tenham como partes autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais, fundada apenas em interesses econômicos, independentemente da demonstração de interesse jurídico. Essa espécie de intervenção atrai a competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento da lide. 

O cessionário do crédito poderá ingressar no processo de execução como sucessor do exequente originário, desde que o consinta o executado; caso não haja o consentimento, o cessionário poderá intervir como assistente do exequente.

É cabível a reclamação contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais com a finalidade de discutir contrariedade à jurisprudência dominante ou sumulada do Superior Tribunal de Justiça. 

Foi concedida liminar em mandado de segurança para que o Secretário de Assistência Farmacêutica do Ministério da Saúde concedesse a Ana o remédio para tratamento da doença retinose pigmentar, grave doença ocular. Posteriormente, no momento da prolação da sentença, após as informações da autoridade coatora e do parecer do Ministério Público Federal, que demonstravam que o medicamento era experimental, não aprovado pela Agência de Vigilância Sanitária, inclusive por não haver estudos de comprovação da sua eficácia terapêutica, o magistrado, revendo seu posicionamento inicial, denegou a ordem na sentença, e expressamente sustentou a impossibilidade de manutenção da medida liminar quando há decisão final denegatória. Quanto a este aspecto processual, a decisão foi compatível com o entendimento dos Tribunais Superiores sobre a matéria. 

Lúcio trabalhou na época da ditadura militar em uma repartição que teria sido alvo de investigações sigilosas pelo Serviço Nacional de Informação, o que descobriu após a leitura de um artigo acadêmico sobre justiça de transição. Intentando conhecer os eventuais dados que existiam a seu respeito impetra um Habeas Data, defendendo que a tutela do direito à autodeterminação das informações sobre si próprio, ainda mais em questão tão sensível, justifica o seu interesse de agir para impetração da ação, independentemente da configuração da recusa de informações por parte da autoridade administrativa. A decisão acolheu a alegação feita por Lúcio, o que está em consonância com entendimento dos Tribunais Superiores sobre a matéria.  

A cidadã Maria intenta ação popular para anular ato de Ministro de Estado da Saúde que supostamente teria lesado o patrimônio público ao adquirir medicamentos sem comprovada eficácia terapêutica para o Sistema Único de Saúde. O Ministro de Estado alega, como preliminar em sua contestação, a incompetência do juízo federal de primeiro grau em virtude de ter prerrogativa de foro para anulação de seus atos no Supremo Tribunal Federal. A decisão acolheu a preliminar, aplicando analogicamente o artigo 105, inc. I, alínea b, da Constituição Federal, que confere ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgar atos de Ministro de Estado em mandado de segurança. A decisão está em consonância com o entendimento dos Tribunais Superiores quanto à existência de prerrogativa de foro para julgamento em ação popular.  

Manoel, servidor público federal, requereu administrativamente a concessão de um benefício concedido a vários servidores que estavam nas mesmas condições que as suas. Contudo, a autoridade administrativa decidiu examinar o pedido apenas após o retorno de suas férias. Em face dessa decisão, Manoel simultaneamente interpôs recurso administrativo que tinha efeito suspensivo, e ao mesmo tempo impetrou mandado de segurança para obter a concessão do benefício. A decisão reconheceu a ausência de interesse jurídico na impetração do mandado de segurança, em virtude da existência de recurso com efeito suspensivo, o que está em consonância com o entendimento dos Tribunais Superiores.