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IDR8293

Direito Administrativo
Tags:
  • Direito Ambiental
  • Terras devolutas e preservação ambiental
As terras devolutas indispensáveis à preservação do meio ambiente são consideradas bens

de uso comum do povo de titularidade dos municípios.

de uso especial de titularidade dos estados.

dominicais de titularidade dos estados.

de uso comum do povo de titularidade da União. 

dominicais de titularidade da União.

Coletâneas com esta questão

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