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IDR9835

Direito Penal
Tags:
  • Prescrição penal e crimes contra crianças e adolescentes
  • Lei n.º 14.344/2022

A respeito dos aspectos penais e crimes previstos na Lei n.º 14.344/2022, julgue o item abaixo.

Nos crimes que envolvam violência contra criança ou adolescente, previstos no CP ou em legislação especial, a prescrição se inicia a partir da data em que a vítima completar dezoito anos, mesmo se, a esse tempo, já houver sido proposta a ação penal.

Certo

Errado

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