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IDR13485

Direito Constitucional

A partir da Emenda Constitucional n.º 45/2004, pode propor a ação declaratória de constitucionalidade

a subseção da Ordem dos Advogados do Brasil.

a Mesa da Assembleia Legislativa.

o Defensor Público-Geral Federal.

o Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege). 

o partido político com representação na Câmara dos Deputados. 

Coletâneas com esta questão

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