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IDR4896

Direito Penal
Tags:
  • Lei de Drogas - Lei nº 11.343 de 2006

A respeito do tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (artigo 33, parágrafo 4º, da Lei n.º 11.343/06), é correto afirmar que 

impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

não se aplica a réus reincidentes.

trata-se de crime equiparado a hediondo.

apenas a reincidência específica impede o reconhecimento da causa de redução de pena.

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