A

Nos termos da legislação civil, é nula a cláusula que autoriza o credor hipotecário e pignoratício a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento, sendo tal cláusula válida, contudo, no caso do credor que possui direito real de garantia anticrético.

B

É permitido o parcelamento do solo urbano: em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, desde que previamente saneados; em áreas em que a poluição que impeça condições sanitárias suportáveis tenha sido objeto de correção; e em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, sendo dispensadas providências para assegurar o escoamento das águas, caso seja apresentado parecer técnico pelo profissional responsável pelo projeto. 

C

De acordo com o Código Civil, o penhor rural se constitui mediante instrumento público, registrado no cartório de registro de títulos e documentos da circunscrição em que estiverem situadas as coisas empenhadas, não sendo possível sua constituição por instrumento particular, salvo se reconhecidas as firmas dos contratantes em cartório de notas.

D

São práticas abusivas enunciadas pelo Código de Defesa do Consumidor, entre outras, enviar ou entregar ao consumidor, sem prévia solicitação, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço, recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais, e elevar sem justa causa o preço de produtos e serviços.