Artigos por Edson Ronaldo Nascimento

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Desafios para a Implementação da Previdência Complementar no Setor Público Brasileiro

A previdência complementar para o setor público passa a ser obrigatória no Brasil a partir da Emenda Constitucional nº 103 de novembro de 2019. Os Entes Federativos terão o prazo de 2 anos, a contar da publicação da EC 103/2019 para instituírem a previdência complementar para ...