Direito à Pensão Especial para Dependentes de Vítima de Feminicídio
A Lei Federal nº 14.717, em vigor desde 31 de outubro de 2023, tem como principal objetivo o estabelecimento de pensão especial para filhos e dependentes menores de 18 anos, órfãos em decorrência de crimes de feminicídio. A nova regra busca o fornecimento de apoio financeiro ...
Benefício Previdenciário - A Jurisprudência do STJ
- STJ
- Por Giovanna Fant
O Benefício Previdenciário consiste em um pagamento realizado pelo INSS aos contribuintes que cumpriram os requisitos da Previdência Social e não estão mais aptos para trabalhar. Trata de um suporte oferecido pelo sistema de previdência social governo que engloba ...
Princípios Constitucionais Especiais de Direito Previdenciário: Uma Análise da Estrutura Normativa
No vasto universo do Direito Constitucional, a classificação das normas constitucionais quanto à sua estrutura é uma temática essencial para compreender a organização e o funcionamento do ordenamento jurídico de um país. Este artigo visa não apenas explorar essa ...
Regime Próprio de Previdência Social e Regime Geral de Previdência dos Servidores
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Previdência Social consiste em um seguro o qual o trabalhador participa por meio de contribuições mensais, tendo como benefício a garantia de uma renda durante a sua aposentadoria. Basicamente, é um sistema público de seguro controlado pelo governo, que assegura a ...
BPC/LOAS: o que é, quem tem direito, como pedir, qual o valor?
O que é o BPC – Benefício de Prestação Continuada? O Benefício de Prestação Continuada-BPC é um benefício assistencial, previsto no art. 203, inciso V da Constituição Federal, sendo regulamentado pela Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS). Razão pela ...
Desafios para a Implementação da Previdência Complementar no Setor Público Brasileiro
A previdência complementar para o setor público passa a ser obrigatória no Brasil a partir da Emenda Constitucional nº 103 de novembro de 2019. Os Entes Federativos terão o prazo de 2 anos, a contar da publicação da EC 103/2019 para instituírem a previdência complementar para ...
Pensão por morte: Previdência Complementar do Servidor Público
A Reforma da Previdência advinda com a publicação da Emenda Constitucional n. 103 em 13 de novembro de 2019 alterou o §7º, do artigo 40, da Constituição Federal, que trata da pensão por morte dos servidores públicos. Benefício de Pensão por Morte Antes da EC n. 103 o ...
Concessão do Salário-Família: Novas Regras
A Reforma da Previdência Social advinda com a Emenda Constitucional n. 103, publicada em 13 de novembro de 2019, alterou as regras para concessão do benefício chamado Salário-Família. O salário-família é um dos benefícios do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS ...
Aposentadoria Compulsória - Regime Geral de Previdência Social
A aposentadoria dos trabalhadores segurados pelo Regime Geral de Previdência Social pode ser voluntária ou compulsória. A aposentadoria voluntária é solicitada pelos trabalhadores quando cumpridos os requisitos, principalmente os previstos no inciso II do §7º do artigo 201 ...
Aposentadoria por Incapacidade Permanente - Regime Próprio de Previdência Social
Após a Reforma da Previdência Social, que alterou a Constituição Federal e o sistema de Previdência Social, materializada com a publicação da Emenda Constitucional 103/2019 no mês de novembro de 2019, as regras decorrentes da aposentadoria por invalidez para servidores ...