Toda desapropriação de propriedade nociva à coletividade prescindirá de prévia e justa indenização.

A desapropriação é uma forma de aquisição originária da propriedade, na medida em que a aquisição não está vinculada à situação jurídica anterior e o bem ingressa no domínio público livre de ônus, gravames ou relações jurídicas de natureza real ou pessoal.

A desapropriação decorre de ato administrativo, pautado no interesse público, pelo qual o Estado transforma um imóvel de terceiro em bem público, com fundamento na necessidade pública ou no interesse social, desde que esse imóvel não cumpra sua função social. 

No procedimento de desapropriação, o poder público transfere para si a propriedade de outrem, sem necessidade de prévia reparação financeira, desde que por razões de utilidade pública ou de interesse social.

A desapropriação é a transferência compulsória da propriedade do particular ao poder público, decorrente da supremacia do interesse público sobre o particular, de maneira tal que prescinde de indenização.

Certo

Errado

apenas ex officio pela autoridade imediatamente superior ao agente público.

com efeito de desligamento do agente dos quadros do funcionalismo, após constatação de sua incapacidade por laudo médico.

quando o servidor toma posse, mas não entra em exercício no prazo estabelecido.

quando o servidor comete ato ilícito, independente de aplicação de penalidade.

em decorrência de penalidade imposta após procedimento disciplinar regular.

Certo

Errado

promovido concomitantemente à execução da atividade controlada.

pela Administração direta sobre as entidades descentralizadas.

por autoridade hierarquicamente superior àquela que praticou o ato controlado.

pela própria Administração quanto aos juízos de conveniência e oportunidade de seus atos.

pela própria Administração quanto à análise de seus atos vinculados.

instituição.

órgão.

administração. 

entidade.

administração pública.

segurança jurídica. 

razoabilidade.

moralidade. 

proporcionalidade. 

indisponibilidade.

É possível a utilização do sistema de registro de preços para a contratação de obras e serviços de engenharia.

A existência do registro de preço obriga a Administração a contratar dentro do prazo de validade, ressalvada a identificação de algum vício no procedimento. 

É vedada a utilização do sistema de registro de preços em qualquer caso de inexigibilidade e de dispensa de licitação.

O prazo de vigência da ata de registro de preços é de um ano, vedada a prorrogação. 

O contrato decorrente da ata de registro de preços terá prazo máximo idêntico à validade da respectiva ata que o originou. 

eliminação da figura da improbidade culposa, a legitimidade exclusiva do Ministério Público para a propositura da ação e a ampliação das penas de multa e suspensão de direitos políticos.

fixação do prazo de 120 dias, prorrogável por igual período, para realização do inquérito civil, a ampliação do prazo prescricional de cinco para oito anos e a criação da improbidade na modalidade culposa.  

legitimidade não exclusiva do Ministério Público para a propositura da ação, a restrição do rol de multas e suspensão dos direitos políticos e a redução do prazo prescricional de oito para cinco anos. 

previsão de prescrição intercorrente de oito para cinco anos, a legitimidade exclusiva do Ministério Público para a propositura da ação e a possibilidade de arquivamento pela inércia do representante do parquet por mais de 60 dias na condução do inquérito. 

a redução das penas de multa e suspensão dos direitos políticos, a possibilidade de arquivamento pela inércia do representante do parquet por mais de 90 dias na condução do inquérito e a eliminação da figura da improbidade culposa. 

Estão corretas I e IV, apenas.

Estão corretas II e III, apenas.

Estão corretas I, II, III e IV.

Todos os itens estão incorretos.