a propriedade do subsolo distingue-se da propriedade do solo e, desse modo, as jazidas constituem propriedade da “Coroa”, que pode explorá-las diretamente ou mediante autorização ou concessão a terceiros.

a jazida pertence ao Estado, mas, com o intuito de mobilizar recursos minerais, concede ao particular interesse sobreposto ao do Estado. 

os recursos naturais não pertencem a ninguém, razão pela qual cabe ao Estado conceder a sua exploração.

há atribuição da propriedade da jazida ao proprietário do solo, cabendo ao Estado apenas a fiscalização, com base em seu poder de polícia, porém em um modelo mitigado de autoexecutoriedade.

a jazida cabe àquele que a descobrir, ou seja, ao seu primeiro ocupante, que tem o direito de explorá-la. 

Certo

Errado

tomada de preços. 

regime diferenciado de contratação.

concurso excepcional.

pregão.

regime extraordinário de concorrência. 

O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário revela-se incompatível com o princípio da separação dos Poderes.

O controle de mérito dos atos administrativos é atribuído exclusivamente ao Poder Judiciário. 

O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Legislativo revela-se incompatível com o princípio da separação dos Poderes.

O controle de legalidade dos atos administrativos é adstrito ao Poder Legislativo.

O controle de mérito dos atos administrativos cabe à própria administração pública.

Certo

Errado

multiorganizacional.

material.

funcional.

temática.

territorial.

a revisão geral, no mínimo anual, desencadeando o processo de elaboração da lei em favor do funcionalismo público. 

a revisão específica, quando, no prazo de um ano, houver perda real do valor da remuneração do servidor. 

a fixação do índice de correção anual que mantenha a irredutibilidade dos vencimentos do funcionalismo público.

a simultaneidade de revisão, tanto para servidores civis públicos, quanto para militares, para fim de revisão remuneratória.

que, na ausência de envio de projeto de lei anual pelo Poder Executivo, o Poder Judiciário lhe fará as vezes, observadas as limitações orçamentárias legais. 

Certo

Errado

aplicar multa ao estabelecimento e determinar a instauração de processo de interdição, como expressão de seu poder hierárquico;

 apreender os bancos e as araras e multar o estabelecimento, no exercício de seu poder disciplinar;

 interditar o estabelecimento e apreender todo o mobiliário da calçada, como expressão de seu poder de autotutela;

interditar o estabelecimento, no exercício de seu poder de tutela administrativa;

 apreender os bancos e as araras de roupas irregulares e multar o estabelecimento, no exercício de seu poder de polícia.

a escolha do vencedor da licitação pela análise do cumprimento de todas as regras expostas em edital, considerando ainda, ao final, a composição entre técnica e preço. 

a escolha da proposta vencedora sob o critério único do menor preço, independentemente da modalidade licitatória utilizada.

que o desempate dentre propostas em uma mesma licitação se dê pelo critério do menor preço e, se estes foram coincidentes, em favor da empresa mais antiga no mercado. 

objetividade no julgamento das propostas, não sendo utilizado na modalidade de escolha por melhor técnica.

a objetividade do julgamento das propostas, devendo ser realizado conforme os tipos de licitação, critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores nele referidos.