A

a impossibilidade de indenização pelo Estado a quem permaneceu preso além do tempo fixado na sentença.

B

a centralização de todo o conjunto de atribuições estatais na União. 

C

o estabelecimento do voto facultativo para todos os eleitores.

D

a fixação de valores de pagamento de taxas para obtenção de certidões em órgãos públicos, para fins de defesa de direitos.  

E

a criação de tribunal de exceção com o objetivo de apreciar demandas referentes a determinada circunstância.